Forçado a pedir demissão: quando o pedido é nulo, o que o acordo do art. 484-A tira de você e como provar a pressão

“Tem um minuto? Vamos ali na sala.”

O gestor fala baixo. “A gente acha melhor você pedir para sair. Se você pedir, a gente não complica. Se não, vai ter que ser por justa causa.”

Semanas depois, o que sobra daquela conversa é uma carta de próprio punho pedindo demissão.

O pedido de demissão é o fim da história. O que pode anulá-lo está no que foi dito antes dele — e no Brasil você pode guardar isso.

Brasil e Portugal, lado a lado

Os demais países de língua portuguesa não foram analisados neste artigo.

Brasil: o que cada forma de saída tira de você

É por isso que a frase “pede para sair que é melhor para você” quase nunca é melhor para você.

O acordo do art. 484-A, criado pela Reforma Trabalhista de 2017, paga pela metade o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do FGTS. O saque fica limitado a 80% do saldo, e a lei diz expressamente que esse acordo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

Pedido de demissão sob coação pode ser anulado

A Justiça do Trabalho anula o pedido de demissão obtido por coação e o converte em dispensa sem justa causa, com todas as verbas. O TST já deu provimento a recursos nesse sentido.

Mas há dois limites claros nas decisões:

• A prova é do empregado. Depois de formalizado o pedido e recebidas as verbas, o empregado não pode mudar a forma da ruptura sem demonstrar fraude ou vício de consentimento.
• Não é coação a empresa aconselhar o empregado a pedir demissão diante da possibilidade real de uma dispensa por justa causa.

Há também uma proteção específica: pelo Tema 55 do TST, tese vinculante, o pedido de demissão da empregada gestante só é válido com assistência do sindicato ou da autoridade local competente. Sem isso, é inválido.

E existe a outra saída: quando a empresa descumpre suas obrigações, o empregado pode pedir a rescisão indireta (art. 483 da CLT). Há decisões que convertem um pedido de demissão em rescisão indireta quando o descumprimento fica comprovado, mas o tema divide as turmas.

O prazo para reclamar é de dois anos após o fim do contrato.

Tudo depende da conversa

Houve coação? A ameaça de justa causa era real ou só pressão? Quem propôs o acordo? Tudo isso está numa conversa que não deixa documento — e o ônus da prova é seu.

Aqui o Brasil é favorável ao empregado. O STF fixou no Tema 237 de repercussão geral (RE 583.937) que é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, e o TST aplica esse entendimento inclusive quando o empregado grava o empregador. Mais em Gravar conversa sem a outra pessoa saber é crime?.

O problema é o momento. A conversa é marcada em cima da hora, dura dez minutos, e a frase que importa — “se não pedir, vai ser por justa causa” — vem sem aviso. Até você tirar o celular do bolso, desbloquear e apertar gravar, já passou.

O TalkSafe é um app de gravação para Android que começa a gravar quando ouve uma palavra escolhida antes. As palavras são reconhecidas seja quem for que as diga, então dá para escolher o que o outro lado costuma dizer nessa conversa: “acordo”, “justa causa”, “pedir demissão”. Funciona com a tela bloqueada, e os 30 segundos anteriores ficam no arquivo — a frase que fez você perceber o que estava acontecendo não se perde.

O app grava o que o microfone ouve no ambiente — a conversa da qual você participa. Gravar conversas das quais você não participa é outra coisa e é crime (Lei 9.296, art. 10).

Portugal: 7 dias para voltar atrás

• Acordo de revogação: deve constar de documento assinado por ambas as partes, ficando cada uma com uma cópia (art. 349.º do Código do Trabalho).
• Arrependimento: o trabalhador pode fazer cessar o acordo por comunicação escrita até ao sétimo dia seguinte à celebração, devolvendo a compensação recebida (art. 350.º). Isso não se aplica se o acordo for datado e as assinaturas tiverem reconhecimento notarial presencial. O mesmo mecanismo vale para quem se demite: a denúncia pode ser revogada no mesmo prazo, salvo reconhecimento notarial presencial (art. 402.º).
• Subsídio de desemprego: quem se demite não tem, em regra, direito. O acordo de revogação só conta como desemprego involuntário quando se baseia em motivos que permitiriam um despedimento coletivo ou a extinção do posto de trabalho, dentro dos limites de quotas do artigo 10.º do Decreto-Lei 220/2006.
• Gravar: o artigo 199.º do Código Penal pune quem, sem consentimento, grava palavras não destinadas ao público, mesmo que lhe sejam dirigidas. Em Portugal, o mais seguro é registrar logo depois, com a sua própria voz, o que foi dito e por quem — ou pedir consentimento: com “gravar” como palavra-chave, a gravação começa quando você pergunta “posso gravar a reunião?”.

Resumindo

• Pedido de demissão tira a multa do FGTS, o saque e o seguro-desemprego.
• Acordo do art. 484-A: metade da multa, saque de 80%, sem seguro-desemprego.
• Pedido sob coação pode ser anulado — com prova.
• No Brasil, gravar a conversa da qual você participa é prova lícita.
• Em Portugal, 7 dias para desfazer o acordo; gravar só com consentimento.
• Não assine na sala. Peça tempo.

Como provar assédio moral no trabalho: Como provar assédio moral no trabalho. O que fazer com a gravação depois: O que fazer com uma gravação, e o que não fazer.

Fontes

• Consolidação das Leis do Trabalho (Planalto)
• Código do Trabalho, legislação consolidada (Diário da República)

Informação geral, não é aconselhamento jurídico. Para um caso concreto, procure um advogado trabalhista ou o seu sindicato.