Gravar conversa sem a outra pessoa saber é crime? No Brasil e em Portugal, a resposta é oposta

Uma reunião que começou cordial e terminou com uma promessa que ninguém vai querer lembrar. Uma ligação do síndico, do ex, do chefe. Em algum momento você pensa: eu deveria ter gravado isso.

A primeira dúvida é sempre a mesma. Posso?

No Brasil, gravar a conversa da qual você participa é lícito e vale como prova. Do outro lado do Atlântico, a mesma gravação é crime.

Brasil e Portugal, lado a lado

Os demais países de língua portuguesa não estão cobertos aqui.

Brasil: a regra é o Tema 237

Em 2009, no Tema 237 de repercussão geral (RE 583.937), o STF fixou a tese que até hoje orienta os tribunais: é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.

A distinção que sustenta isso é antiga e simples. Gravar é registrar uma conversa da qual você faz parte. Interceptar é captar a conversa de outras pessoas. A primeira é sua; a segunda não.

O Pacote Anticrime não mudou isso

A Lei 13.964/2019, o Pacote Anticrime, criou um crime novo na Lei 9.296/1996: o art. 10-A pune com reclusão de dois a quatro anos e multa a captação ambiental sem autorização judicial quando ela é exigida.

Mas o § 1º do mesmo artigo diz, com todas as letras: não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores. Em agosto de 2020, a Sexta Turma do STJ (HC 512.290-RJ) confirmou que a gravação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, continua lícita depois do pacote.

Há ainda o § 4º do art. 8º-A, que entrou em vigor em 2021, quando o Congresso derrubou o veto presidencial: a captação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o prévio conhecimento da polícia ou do Ministério Público, poderá ser utilizada em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação. O alcance da expressão “em matéria de defesa” é discutido na doutrina. O que não se discute é a outra metade da frase: integridade da gravação. Isso volta mais abaixo.

Na Justiça do Trabalho

O TST segue o Tema 237. Em decisões de várias Turmas, a gravação de conversa feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é tratada como meio lícito de prova no processo do trabalho — inclusive quando é o empregado que grava o empregador, e inclusive para pedir rescisão indireta.

Duas ressalvas aparecem nas decisões. Os tribunais costumam excluir casos em que existe dever legal de sigilo ou de reserva sobre a conversa. E a gravação raramente decide o caso sozinha: ela pesa junto com depoimentos e documentos.

A exceção: processo eleitoral

Em abril de 2024, no Tema 979 (RE 1.040.515), o STF decidiu por sete votos a quatro que, no processo eleitoral, é ilícita a prova obtida por gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que feita por um dos participantes. A gravação de fato ocorrido em local público sem controle de acesso continua lícita.

É uma exceção restrita à Justiça Eleitoral. O próprio TSE leu a tese dessa forma, sem afetar o Tema 237 nas demais áreas.

Gravar não é divulgar

Ser lícito gravar não autoriza espalhar.

A Constituição protege a intimidade e a vida privada (art. 5º, X). Em 2021, a Terceira Turma do STJ decidiu que divulgar conversas de WhatsApp sem autorização dos participantes gera dever de indenizar quando há dano, salvo para resguardar direito próprio.

A regra prática: a gravação se entrega, não se compartilha. Mandar para um juiz, para a polícia, para o Ministério Público ou para o seu advogado é usar. Mandar para o grupo da família ou postar numa rede social é divulgar. Mais sobre isso em O que fazer com uma gravação, e o que não fazer.

Gravar a conversa dos outros é crime

O que está fora do Tema 237 está dentro do art. 10 da Lei 9.296/1996: realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou promover escuta ambiental, sem autorização judicial, dá reclusão de dois a quatro anos e multa.

Isso inclui deixar o celular gravando numa sala da qual você saiu, instalar um app no celular do cônjuge ou esquecer um gravador no carro de alguém. Nenhuma dessas é uma conversa da qual você participa.

Portugal: o oposto

Em Portugal, o artigo 199.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal pune com pena de prisão até 1 ano ou multa até 240 dias quem, sem consentimento, grava palavras proferidas por outra pessoa e não destinadas ao público, mesmo que lhe sejam dirigidas. Ou seja: participar da conversa não basta.

A alínea b) vai além e pune quem utiliza ou permite que se utilizem essas gravações, mesmo que licitamente produzidas. Uma gravação feita com consentimento também não pode ser usada sem consentimento.

Os tribunais portugueses tratam o crime como de mera atividade. Em 2024, a Relação de Lisboa entendeu que a captação não autorizada de palavras corresponde, em regra, objetivamente ao crime e que a finalidade de recolher prova não o afasta, salvo situação de direito de necessidade. E, em regra, uma gravação feita assim não serve como meio de prova.

Para quem mora em Portugal, a saída prática é pedir consentimento — e ter esse consentimento gravado.

Onde o app entra

TalkSafe é um app de gravação para Android que começa a gravar quando ouve uma palavra escolhida antes, funciona com a tela bloqueada e salva no arquivo os 30 segundos anteriores ao início. Ele grava o que o microfone ouve no ambiente — ou seja, a conversa da qual você participa.

Três coisas desse funcionamento conversam diretamente com a lei.

O consentimento pode ficar gravado. Defina como palavra-chave uma palavra da sua própria pergunta, como “gravar”. Quando você pergunta “posso gravar essa conversa?”, a gravação começa nesse instante e a resposta da outra pessoa fica no arquivo. Em Portugal, é exatamente o que separa uma gravação lícita de um crime.

O começo não se perde. A frase que faz você querer gravar costuma ser a que já passou. Os 30 segundos anteriores cobrem esse intervalo. Mais em Por que apertar gravar é sempre tarde demais.

O original fica intacto. Cortar um trecho no TalkSafe salva o trecho como arquivo novo e deixa o original como estava; a remoção de ruído com IA também cria um arquivo novo. Quando a lei fala em “integridade da gravação”, é do original que ela está falando. Mais em Como cortar uma gravação de voz no Android sem perder o original.

O app não tem modo oculto e não serve para gravar conversas das quais você não participa.

Resumindo

• Brasil: gravar a conversa da qual você participa é lícito (Tema 237) e não é crime (art. 10-A, § 1º). Vale como prova, inclusive na Justiça do Trabalho, com exceção do processo eleitoral (Tema 979).
• Brasil: gravar a conversa dos outros é crime (art. 10). Divulgar a própria gravação pode gerar indenização.
• Portugal: gravar sem consentimento é crime mesmo para quem participa, e usar sem consentimento também, mesmo uma gravação lícita (art. 199.º).
• Nos dois países: guarde o original intacto e, se puder, grave o consentimento.

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Informação geral, não aconselhamento jurídico. As decisões citadas foram verificadas na data de publicação; a jurisprudência muda. Para um caso concreto, consulte um advogado no Brasil ou em Portugal.