Lei
Posso gravar a polícia? Abordagem, delegacia e depoimento no Brasil e em Portugal
No Brasil, gravar uma conversa da qual você participa é lícito, e isso inclui a conversa com um policial numa abordagem. Na delegacia, o STJ decidiu em 2022 que o advogado que grava o depoimento do cliente não comete crime. Em Portugal, o artigo 199.º do Código Penal pede mais cuidado.
Uma blitz à noite. Batem no vidro.
“Documento do veículo e habilitação, por favor.”
Uma mão entrega os documentos, a outra fica no volante, à vista. Se a conversa começar a tomar um rumo estranho, não é a hora de procurar o celular e apertar gravar.
Uma conversa com um policial é uma conversa da qual você participa. No Brasil, isso basta para poder gravá-la.
Brasil e Portugal, lado a lado
| Situação | Brasil | Portugal |
|---|---|---|
| Gravar a conversa com o policial numa abordagem | Lícito: você é interlocutor (STF, Tema 237; Lei 9.296, art. 10-A, § 1º) | Exige cuidado: o art. 199.º pune gravar sem consentimento palavras não destinadas ao público |
| Gravar o depoimento na delegacia | Sem lei expressa para o depoente; o advogado que grava não comete crime (STJ, HC 662.690, 2022) | Não coberto aqui |
| Gravar audiência judicial | No cível, qualquer parte pode gravar sem autorização (CPC, art. 367, § 6º) | Não coberto aqui |
| Onde está o limite | Não atrapalhar a abordagem | Consentimento |
Os demais países de língua portuguesa não estão cobertos aqui.
Brasil: a abordagem é uma conversa da qual você participa
O STF fixou em 2009, no Tema 237 de repercussão geral (RE 583.937), que é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro. E o art. 10-A, § 1º, da Lei 9.296/1996, incluído pelo Pacote Anticrime, diz que não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores.
Numa abordagem, você é um dos interlocutores. Não encontramos lei que proíba gravá-la; o limite prático é o mesmo de qualquer país — não atrapalhar o trabalho do policial.
Uma exceção a ter em mente vale para outra área: no processo eleitoral, o STF considerou ilícita a gravação ambiental clandestina em ambiente privado (Tema 979, 2024).
Na delegacia: o depoimento
Para o próprio depoente, não há uma regra expressa. O que existe:
- STJ, HC 662.690-RJ (Quinta Turma, 17 de maio de 2022): a gravação feita por um advogado durante o ato, na presença do investigado e do Ministério Público, não configura crime nem escuta ambiental ou interceptação. A decisão trata da gravação feita pelo advogado do próprio depoente.
- Polícias Civis e Polícia Federal já têm recursos para gravar oficialmente depoimentos e interrogatórios, que são juntados aos autos.
- Há quem defenda que o delegado pode proibir a filmagem, invocando o sigilo do inquérito; o tema é debatido.
Na prática: se for depor, especialmente como investigado, vá com advogado; peça antes para gravar e, se for negado, peça que a negativa conste do termo.
Nas audiências do processo civil, a regra é expressa: o art. 367, § 6º, do CPC permite que qualquer das partes grave diretamente a audiência, independentemente de autorização judicial.
Portugal: o artigo 199.º pede consentimento
Em Portugal, o artigo 199.º do Código Penal pune com prisão até 1 ano ou multa até 240 dias quem, sem consentimento, grava palavras de outra pessoa não destinadas ao público, mesmo que lhe sejam dirigidas. Se as palavras de um agente numa intervenção na via pública contam como “não destinadas ao público”, as fontes que consultamos não resolvem.
O caminho seguro em Portugal é pedir consentimento — e ter esse consentimento gravado.
O limite que não se deve cruzar
- Não atrapalhe. Gravar a conversa da qual você participa é lícito no Brasil; se pôr no caminho do policial não é.
- Afaste-se quando mandarem, por segurança.
- Pense antes de publicar. Guarde a gravação como prova e fale com um advogado antes de postar; divulgar pode gerar dever de indenizar se houver dano (STJ, 2021).
- Mantenha as mãos visíveis. Enfiar a mão no bolso durante uma abordagem pode ser mal interpretado.
Quando pegar o celular é o problema
Uma abordagem começa sem aviso. Quando mandam manter as mãos à vista, tirar o celular, desbloquear e apertar gravar é exatamente o movimento que pode ser mal interpretado.
O TalkSafe é um app de gravação para Android que começa a gravar quando ouve uma palavra escolhida antes. As palavras são reconhecidas seja quem for que as diga, então dá para escolher palavras que um policial costuma dizer — “documento”, “habilitação”. Funciona com a tela bloqueada e, como salva os 30 segundos anteriores, a conversa está lá desde a batida no vidro.
Em Portugal, use a palavra da sua própria pergunta: com “gravar” como palavra-chave, a gravação começa quando você pergunta “posso gravar?”, e a resposta fica no arquivo.
Como começar a gravar sem tocar no celular está em Como começar a gravar sem tocar no celular. A lei geral sobre gravar conversas está em Gravar conversa sem a outra pessoa saber é crime? No Brasil e em Portugal, a resposta é oposta.
Resumindo
- A conversa com um policial é uma conversa da qual você participa.
- No Brasil, gravá-la é lícito (Tema 237; Lei 9.296, art. 10-A, § 1º). O limite é não atrapalhar.
- Na delegacia, não há regra expressa para o depoente; o advogado que grava não comete crime (STJ, 2022).
- Em Portugal, peça consentimento (art. 199.º).
- Pense antes de publicar.
Do outro lado da mesa — como detetives e jornalistas gravam uma entrevista sem quebrar a conversa — veja Coloque um gravador na mesa e a entrevista muda.
O que fazer depois de um acidente de trânsito e o que acontece com o que foi dito: Acidente de trânsito: o que fazer, o que não dizer e por que a frase dita no local não entra no boletim.
Informação geral, não aconselhamento jurídico. Para um caso concreto, consulte um advogado no Brasil ou em Portugal.
Posso gravar uma abordagem policial no Brasil?
A conversa com um policial numa abordagem é uma conversa da qual você participa. O STF fixou em 2009, no Tema 237 de repercussão geral (RE 583.937), que é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, e o art. 10-A, § 1º, da Lei 9.296/1996 diz que não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores. O limite é não atrapalhar a abordagem.
Posso gravar meu depoimento na delegacia?
Não há uma lei que trate disso de forma expressa para o próprio depoente. O que existe é o HC 662.690-RJ, julgado pela Quinta Turma do STJ em 17 de maio de 2022: a gravação feita pelo advogado durante o ato, na presença do investigado e do Ministério Público, não configura crime nem escuta ambiental ou interceptação. Há quem defenda que o delegado pode proibir a filmagem; na prática, peça antes e, se for negado, peça que a negativa conste do termo.
E nas audiências judiciais?
No processo civil, o art. 367, § 6º, do Código de Processo Civil permite que qualquer das partes grave diretamente a audiência, independentemente de autorização judicial.
Posso gravar a polícia em Portugal?
Com mais cuidado. O artigo 199.º do Código Penal pune quem, sem consentimento, grava palavras de outra pessoa não destinadas ao público, mesmo que lhe sejam dirigidas. Se as palavras de um agente numa intervenção na via pública contam como não destinadas ao público, as fontes que consultamos não resolvem. O caminho seguro é pedir consentimento.
Qual é o limite ao gravar a polícia?
Não atrapalhar. Grave de onde você está, siga a ordem de se afastar quando for dada por segurança, mantenha as mãos visíveis e pense antes de publicar.
Como o TalkSafe ajuda numa abordagem?
O TalkSafe é um app de gravação para Android que começa a gravar quando ouve uma palavra escolhida antes. As palavras são reconhecidas seja quem for que as diga, então dá para escolher palavras que um policial costuma dizer, como documento ou habilitação. Funciona com a tela bloqueada e salva os 30 segundos anteriores, então você não precisa pegar o celular durante a abordagem.