Contratos
Contrato verbal tem validade? Tem, mas e quando o orçamento diz outra coisa?
No Brasil, a declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a lei exige (art. 107 do Código Civil); contrato verbal vale. Em reforma e outros serviços, o CDC obriga o prestador a entregar orçamento prévio, que depois de aprovado vincula as partes. Em Portugal, a forma também é livre, mas não se prova por testemunhas contra um documento. Como registrar o que foi combinado no mesmo dia.
O pedreiro está na cozinha vazia, o orçamento em cima da pia.
“O piso velho vocês tiram e levam o entulho, né?” “Claro, isso a gente resolve.”
Três semanas depois chega a cobrança final. Tem um item novo: caçamba e retirada de entulho, R$ 900. “Não estava no orçamento.”
Contrato verbal é contrato. O difícil é provar o que foi combinado.
Brasil e Portugal lado a lado
| Pergunta | Brasil | Portugal |
|---|---|---|
| Contrato verbal é válido? | Sim (art. 107 CC) | Sim (art. 219.º CC) |
| Forma exigida, por exemplo | Escritura pública para imóveis acima de 30 salários mínimos (art. 108 CC) | Escritura ou documento autenticado na venda de imóveis (art. 875.º CC) |
| Testemunhas | Sempre admissíveis, salvo lei em contrário (art. 442 CPC) | Não contra o conteúdo de documento (art. 394.º CC) |
| Serviço para consumidor | Orçamento prévio obrigatório; aprovado, vincula (art. 40 CDC) | Não verificado aqui |
| Gravar a própria conversa sem avisar | Permitido (STF, Tema 237) | Crime (art. 199.º CP) |
Angola, Moçambique e os outros países lusófonos não foram pesquisados.
Verbal também vale
O art. 107 do Código Civil diz que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Um “fechado, pode fazer” no WhatsApp ou na obra forma contrato.
A lei exige forma em alguns casos. O mais conhecido é o art. 108: negócios que constituem, transferem ou modificam direitos reais sobre imóveis de valor acima de trinta salários mínimos precisam de escritura pública. Uma reforma, uma pintura, uma mudança – nada disso exige forma especial.
Orçamento prévio: o que o CDC exige
Quando o serviço é prestado a um consumidor, entra o art. 40 do Código de Defesa do Consumidor:
- O prestador é obrigado a entregar orçamento prévio com o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos, as condições de pagamento e as datas de início e término.
- Salvo combinação em contrário, o valor orçado vale por dez dias a partir do recebimento.
- Aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga as partes e só pode ser alterado por livre negociação.
- O consumidor não responde por acréscimos de serviços de terceiros não previstos no orçamento.
Ou seja: o orçamento aprovado é a base. O que foi dito a mais na obra – “o entulho a gente leva” – precisa ser provado por quem alega.
Como se prova
O art. 442 do CPC diz que a prova testemunhal é sempre admissível, salvo quando a lei dispuser de modo diverso. Quando a lei exige prova escrita, o art. 444 admite testemunhas se houver começo de prova por escrito vindo da outra parte. E o Código Civil mantém que, qualquer que seja o valor do negócio, a testemunha é admissível como prova subsidiária ou complementar da prova escrita (art. 227, parágrafo único).
Na prática, o que mais pesa é uma mensagem do próprio prestador confirmando o combinado.
O que fazer no mesmo dia
O mais simples é uma mensagem curta depois da conversa:
Como combinamos hoje: a retirada do piso velho e do entulho está incluída no valor do orçamento.
Se ele responde “isso” ou não contesta, você tem um registro com data.
No Brasil, gravar a conversa da qual você participa é permitido: o STF, no Tema 237, considera lícita como prova a gravação feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro. Mais em Gravar conversa sem a outra pessoa saber é crime?
O TalkSafe começa a gravar quando ouve uma palavra escolhida por você e funciona com a tela bloqueada. Escolha uma palavra que costuma fechar o acordo, como “combinado”. Quando alguém diz “então fica combinado?”, a gravação começa – e os 30 segundos anteriores, em que os termos foram ditos, ficam no arquivo. Ao cortar o trecho, o original continua salvo. Veja também Primeiro você diz alguma coisa.
Portugal
- A forma é livre, salvo quando a lei a exige (art. 219.º do Código Civil). A compra e venda de imóveis precisa de escritura pública ou documento particular autenticado (art. 875.º).
- O art. 394.º proíbe a prova por testemunhas de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou particular, sejam anteriores, contemporâneas ou posteriores. Os tribunais da Relação admitem exceção quando há começo de prova escrita.
- Gravar palavras de outra pessoa sem consentimento é crime pelo art. 199.º do Código Penal, mesmo para quem participa da conversa. Com o consentimento dela, é possível – a palavra-chave pode estar na sua própria pergunta, como “gravar” em “Posso gravar, para ficarmos os dois com o mesmo?”.
Em resumo
- Contrato verbal vale; a forma só é exigida quando a lei manda.
- Em serviço para consumidor, orçamento prévio é obrigatório e, aprovado, vincula.
- No Brasil, testemunha é admitida em regra; em Portugal, não contra um documento.
- No mesmo dia, uma mensagem resumindo o combinado.
- No Brasil pode gravar a própria conversa; em Portugal, só com consentimento.
Se for dinheiro emprestado sem contrato: Emprestei dinheiro e a pessoa não pagou. O que fazer com uma gravação depois: O que fazer com uma gravação, e o que não fazer.
Fontes
- Código Civil, Lei nº 10.406/2002 (Planalto)
- Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015 (Planalto)
- Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990 (Planalto)
- Código Civil português, Decreto-Lei n.º 47344 (Diário da República)
Informação geral, não aconselhamento jurídico. Para um caso concreto, consulte um advogado no Brasil ou em Portugal.
Contrato verbal tem validade no Brasil?
Sim. O art. 107 do Código Civil diz que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Um exemplo de exigência é o art. 108: negócios sobre direitos reais em imóveis de valor superior a trinta salários mínimos precisam de escritura pública.
Como provar um contrato verbal?
Pelo art. 442 do CPC, a prova testemunhal é sempre admissível, salvo quando a lei dispuser de modo diverso. Quando a lei exige prova escrita, o art. 444 admite testemunhas se houver começo de prova por escrito emanado da parte contrária, como uma mensagem ou um e-mail. Mensagens, comprovantes de pagamento e gravações da própria conversa também servem como prova.
O pedreiro disse que algo estava incluído, mas o orçamento não fala nada. E agora?
Em serviços para consumidor, o art. 40 do Código de Defesa do Consumidor obriga o prestador a entregar orçamento prévio com mão de obra, materiais, condições de pagamento e datas. Depois de aprovado, o orçamento obriga as partes e só pode ser alterado por livre negociação, e o consumidor não responde por acréscimos de serviços de terceiros não previstos. O que foi combinado verbalmente a mais precisa ser provado, por exemplo com uma mensagem do prestador.
Posso gravar a conversa com o prestador de serviço?
No Brasil, sim, se você participa da conversa. O STF, no Tema 237 de repercussão geral, considera lícita como prova a gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro. Em Portugal, gravar palavras de outra pessoa sem consentimento é crime pelo art. 199.º do Código Penal.
Como é em Portugal?
A forma também é livre, salvo quando a lei a exige, e a compra e venda de imóveis precisa de escritura pública ou documento particular autenticado. Mas o art. 394.º do Código Civil proíbe a prova testemunhal de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento, sejam anteriores, contemporâneas ou posteriores. Os tribunais admitem exceção quando há um começo de prova escrita.
Como o TalkSafe ajuda?
O TalkSafe é um app de gravação de voz para Android que começa a gravar quando ouve uma palavra escolhida antes e funciona com a tela bloqueada. Escolha como palavra-chave algo que costuma fechar o acordo, como 'combinado': quando alguém diz 'então fica combinado?', a gravação começa e os 30 segundos anteriores, em que os termos foram ditos, ficam salvos no arquivo.